Diário da República
Decreto-Lei n.º 192/2000
Diário da República n.º 190/2000, Série I-A de 2000-08-18
Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em seviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original