EUR-Lex

Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Direito a dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da...

2012-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0324

Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Direito a dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à Administração Fiscal — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente da fatura relativamente à Administração Fiscal. Processo C‑324/11.