Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2004

Diário da República n.º 49/2004, Série I-A de 2004-02-27

2004-02-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 49/2004, Série I-A de 2004-02-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/52/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE no que respeita às condições de utilização do aditivo alimentar E 425 konjac