Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2008

Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10

2008-07-10 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10 · Diário da República

Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei n.º 669/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria n.º 62/74, de 31 de Janeiro