Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 131-B/91
Diário da República n.º 133/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-06-12
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 10/91 , do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, publicado no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991
Fonte: Diário da República · Abrir original