Diário da República

Resolução n.º 38/77

Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977

1977-02-17 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 40/1977, de 17 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, aprovado em 11 de Novembro de 1976, sobre a Comissão dos Interesses Regionais da Comunicação Social Estatizada - Circe