Diário da República
Portaria n.º 397/84
Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19
Considera não fazerem parte do mercado nacional os produtos destinados à exportação, à reexportação, à navegação aérea e marítima e à indústria de petroquímica, bem como os obtidos em regime de processing externo
Fonte: Diário da República · Abrir original