Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 397/84

Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19

1984-06-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Mar Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19 Diário da República

Considera não fazerem parte do mercado nacional os produtos destinados à exportação, à reexportação, à navegação aérea e marítima e à indústria de petroquímica, bem como os obtidos em regime de processing externo

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