Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/98

Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21

1998-04-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21 · Diário da República

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de Junho, que regula a actividade das sociedades gestoras de patrimónios