Diário da República
Decreto-Lei n.º 175/2014
Diário da República n.º 236/2014, de 5 de dezembro de 2014
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
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