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Processo C-808/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 20.° TFUE — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE...

2024-11-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0808

Processo C-808/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 20.° TFUE — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE. — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 22.