Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017

Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03

2017-11-03 · Administração Interna · Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 78/2017 , de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos