Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-255/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016. Steef Mennens contra Emirates Direktion für Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf...

2016-06-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CJ0255

Processo C-255/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016. Steef Mennens contra Emirates Direktion für Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea f), e artigo 10.°, n.° 2 — Reembolso parcial do preço do bilhete em caso de colocação do passageiro em classe inferior num voo — Conceitos de ‘bilhete’ e de ‘preço do bilhete’ — Cálculo do reembolso devido ao passageiro.

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