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Processo C-409/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015. Conselho da União Europeia contra Comissão Europeia...
Processo C-409/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de abril de 2015. Conselho da União Europeia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Assistência macrofinanceira a países terceiros — Decisão da Comissão de retirar uma proposta de regulamento‑quadro — Artigos 13.°, n.° 2, TUE e 17.° TUE — Artigo 293.° TFUE — Princípio da atribuição de competências — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da cooperação leal — Artigo 296.° TFUE — Dever de fundamentação. Processo C-409/13.
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