Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/91

Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30

1991-01-30 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 25/1991, Série I-A de 1991-01-30 · Diário da República

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84 , de 31 de Dezembro