Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 214/99
Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, de 23 de Junho de 1975
Fonte: Diário da República · Abrir original