Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 33/86

Diário da República n.º 294/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-23

1986-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-23 · Diário da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luís Gonzaga do Rego Sá Pereira no processo n.º 155/84 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada