Diário da República

Portaria n.º 1415/2009

Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16

2009-12-16 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 242/2009, Série I de 2009-12-16 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional