Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 28-C/2020/A

Suplemento do Diário da República n.º 249/2020

2020-12-24 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 249/2020 · Diário da República

Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020 , de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020 , de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores