Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 278/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-11-30

1984-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 278/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 29 de Setembro de 1984