Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/96

Diário da República n.º 119/1996, Série I-A de 1996-05-22

1996-05-22 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 119/1996, Série I-A de 1996-05-22 · Diário da República

Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (revoga o Decreto-Lei n.º 248/93, de 8 de Julho)