Diário da República

Decreto-Lei n.º 180/2005

Diário da República n.º 211/2005, Série I-A de 2005-11-03

2005-11-03 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 211/2005, Série I-A de 2005-11-03 · Diário da República

Aprova o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições não balísticas e de uso não militar, transpondo para o direito interno nacional a Directiva n.º 2004/57/CE, da Comissão, de 23 de Abril