Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 58/82

Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10

1982-09-10 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 52/77, de 24 de Agosto