Diário da República

Decreto n.º 54/2003

Diário da República n.º 285/2003, Série I-B de 2003-12-11

2003-12-11 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 285/2003, Série I-B de 2003-12-11 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o núcleo de A da Beja e concede ao município da Amadora o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares de terrenos ou edifícios situados nesta área