Diário da República

Portaria n.º 330/2001

Diário da República n.º 78/2001, Série I-B de 2001-04-02

2001-04-02 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 78/2001, Série I-B de 2001-04-02 · Diário da República

Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo do impacte ambiental (EIA)