Diário da República

Lei n.º 21/2007

Diário da República n.º 112/2007, de 12 de junho de 2007

2007-06-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 112/2007, de 12 de junho de 2007 · Diário da República

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal