Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/99

Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999

1999-01-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 · Diário da República

Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a António Pereira Novo