Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2002

Diário da República n.º 87/2002, Série I-A de 2002-04-13

2002-04-13 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 87/2002, Série I-A de 2002-04-13 · Diário da República

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 2000/72/CE e 2000/74/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo ao Dispositivo de Descanso e à Identificação dos Comandos, Avisadores e Indicadores dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas