Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/98

Diário da República n.º 136/1998, Série I-A de 1998-06-16

1998-06-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 136/1998, Série I-A de 1998-06-16 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997