Lei n.º 42/2014

Diário da República n.º 132/2014, de 11 de julho de 2014

2014-07-11 Assembleia da República Diário da República n.º 132/2014, de 11 de julho de 2014 Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo

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