Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M

Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026

2026-06-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026 · Diário da República

Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira.