Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 3/2014

Diário da República n.º 18/2014, de 27 de janeiro de 2014

2014-01-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 18/2014, de 27 de janeiro de 2014 · Diário da República

Ratifica a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996