Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2002

Diário da República n.º 108/2002, Série I-A de 2002-05-10

2002-05-10 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 108/2002, Série I-A de 2002-05-10 · Diário da República

Estabelece o regime de licenciamento radioeléctrico aplicável à radiodifusão sonora