Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
Diário da República n.º 111/2021, de 9 de junho de 2021
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020 , de 21 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original