Diário da República

Decreto n.º 462/76

Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976

1976-06-09 · Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 · Diário da República

Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção