Diário da República

Lei n.º 106/2017

Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04

2017-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04 · Diário da República

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares