Diário da República
Decreto-Lei n.º 221/2001
Diário da República n.º 182/2001, Série I-A de 2001-08-07
Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais previsto nos artigos 67.º a 72.º do mesmo Código
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