Lei n.º 32/98

Diário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18

1998-07-18 Assembleia da República Diário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18 Diário da República

Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)

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