Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2007

Diário da República n.º 100/2007, de 24 de maio de 2007

2007-05-24 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 100/2007, de 24 de maio de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde