Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2017

Diário da República n.º 60/2017, de 24 de março de 2017

2017-03-24 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 60/2017, de 24 de março de 2017 · Diário da República

Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE