Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2003/A

Diário da República n.º 170/2003, Série I-B de 2003-07-25

2003-07-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 170/2003, Série I-B de 2003-07-25 · Diário da República

Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade ou, caso assim se não entenda, da ilegalidade dos artigos 83.º, 84.º, 85.º, 88.º e 89.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto