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Processo T-111/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 14 de dezembro de 2022. PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-111/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 14 de dezembro de 2022. PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o. contra Comissão Europeia. Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 3.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 — Contribuição financeira — Artigo 3.°, ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 7.°, n.
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