Diário da República
Decreto-Lei n.º 76/2014
Diário da República n.º 92/2014, de 14 de maio de 2014
Define os termos da extinção da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2009 , de 18 de maio
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