Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 63/2023

Diário da República n.º 129/2023, de 5 de julho de 2023

2023-07-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 129/2023, de 5 de julho de 2023 · Diário da República

É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira