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Processo C-175/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017. Hannele Hälvä e o. contra SOS-Lapsikylä ry. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus...

2017-07-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0175

Processo C-175/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017. Hannele Hälvä e o. contra SOS-Lapsikylä ry. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 17.