Diário da República

Decreto-Lei n.º 358/99

Diário da República n.º 216/1999, Série I-A de 1999-09-15

1999-09-15 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 216/1999, Série I-A de 1999-09-15 · Diário da República

Aprova um regime transitório para a execução e gestão orçamental dos novos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho