Diário da República

Lei n.º 84/2015

Diário da República n.º 153/2015, de 7 de agosto de 2015

2015-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 153/2015, de 7 de agosto de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho