Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 85/93
Diário da República n.º 126/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-05-31
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 39/93, publicada no Diário da República, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original