Diário da República

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 229/2020

2020-11-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 229/2020 · Diário da República

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020 , de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República