Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 115/1982, Série I de 1982-05-21
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original