Diário da República

Portaria n.º 37/2024

Diário da República n.º 23/2024, de 1 de fevereiro de 2024

2024-02-01 · Educação, Saúde, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 23/2024, de 1 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029